Preocupada com segurança pública do município Prefeitura de Inhapi realizará Conferência sobre segurança e convida toda população

A violência e a criminalidade ocupam um lugar importante na formação do povo brasileiro. Perceber essa relação histórica é o ponto de partida para pensar a Segurança pública como um elemento fundamental para promover as mudanças necessárias à materialização da cidadania no Brasil.

O evento acontecerá neste dia 12 de Setembro no ginásio de esportes do município através da secretaria de segurança pública.

A amplitude do conceito de violência, tal qual as suas formas de manifestação nos dá a dimensão dos desafios a serem enfrentados. Segundo a definição da Organização Mundial da Saúde (OMS), violência é “o uso intencional de força ou de poder físico, na forma real ou de ameaça, contra si mesmo, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou comunidade, que resulta, ou tem grandes chances de resultar em ferimentos, morte, danos psicológicos, subdesenvolvimento ou privação”

Atualmente, com aproximadamente 65 mil homicídios1 por ano, o Brasil é um dos países que detêm uma das maiores taxas de homicídios no mundo. Além de produzir um número alarmante de vítimas, o crescimento da criminalidade urbana carrega em si o aumento do medo e da sensação de insegurança, transforma o cotidiano das cidades e aparta, de maneira profunda, grupos sociais. Outra dimensão igualmente grave são os custos elevadíssimos que os crimes expressos pelas altas taxas representam para o país. Os valores gastos com o sistema de saúde em função da violência, as perdas resultantes do comprometimento da força produtiva, os investimentos que a criminalidade é capaz de afastar de determinadas regiões, ou mesmo os custos simbólicos para uma sociedade que se representa, também, por meio da violência ajudam a circunscrever a gravidade do fenômeno.

A percepção de que os níveis de violência alcançados nos dias atuais alimentam a descrença e a desconfiança institucional completa o quadro, o que acaba por enfatizar estratégias privadas de resolução do problema. Fica estabelecido, assim, um ciclo no qual as soluções, ao mesmo tempo em que demandam urgência, aparentam ser mais distantes e improváveis. Diante desse cenário, a constatação mais importante é que tamanha vitimização deixa claro que ainda há no país um abismo referente à garantia de direitos, que impede que a cidadania seja uma experiência integral, assegurada ao conjunto da sociedade. Se por um lado a violência alimenta 1 Atlas da violência 2019. Organizadores: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Brasília: Rio de Janeiro: São Paulo: [s.e.], 2019. 2 cotidianamente o ciclo de desigualdades no país, por outro é preciso reconhecer que a segurança – e sua garantia na condição de direito de todo cidadão e cidadã – é uma premissa essencial à efetivação de uma noção plena de cidadania, além de ser um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988.

Fica claro, portanto, que um projeto político que tenha no seu horizonte a promoção de uma sociedade igualitária e justa deve incluir no seu compêndio de temas e objetivos a segurança de cada cidadão, combinada com a segurança da coletividade. Isso, no entanto, não é tarefa simples. Os desafios impostos pelo cenário deflagrado evidenciam o grau de complexidade que caracteriza o fenômeno da violência e da criminalidade urbana. As interpretações apontam um feixe variado de elementos explicativos: o acesso difundido às armas de fogo e sua ilegalidade e a fragilidade das instituições no Brasil; uma sociabilidade construída sobre bases perversas, capaz de cristalizar uma cultura violenta da resolução de conflitos; a criminalidade transnacional, expressa pelo tráfico de drogas, armas e pessoas; as disparidades de ordem estrutural que ainda flagelam o país; além das políticas sociais que ainda não conseguem beneficiar, suficientemente, a sociedade no seu conjunto.

O fenômeno da violência e da criminalidade no Brasil se apoia em bases individuais, comunitárias, estruturais e institucionais e demanda que seu enfrentamento seja feito de modo a articular e contemplar todas essas frentes. Por oposição, essa multiplicidade de fatores parece encontrar um denominador comum. A persistência crescente dos indicadores de vitimização chama atenção para a fragilidade e a pouca eficácia histórica das ações desenvolvidas pelo Estado brasileiro nos diversos níveis governamentais. Diante do agravamento da criminalidade, o aparato estatal mostrou-se pouco eficaz na contenção da violência e, sobretudo, não sendo capaz de promover uma convivência pacífica. Não raras vezes, na sua atuação o Estado torna-se um promotor da violência e da sensação de insegurança, não obtendo êxito na sua tarefa de reprimir o crime. Tampouco é competente na missão de oferecer oportunidades de reintegração social.

Tal complexidade evidencia, no entanto, que esse é um desafio que deve ser enfrentado coletivamente. Ao Estado, em seus diversos níveis, cabe garantir direitos por meio da implementação de políticas públicas eficientes nos resultados, eficazes na gestão dos recursos públicos e em conformidade com as normas que regem nosso ordenamento jurídico. Da mesma maneira, o envolvimento e a mobilização da sociedade no processo de reversão desse quadro grave mostram-se como a única estratégia capaz de produzir uma nova realidade de convivência no território brasileiro. Gestão, Integração e Controle Social das forças de segurança pública; 3 A reforma nas políticas de segurança pública passa, necessariamente, por uma reformulação dos seus mecanismos de gestão.

O debate sobre o papel dos municípios na segurança pública – assim como da relação entre Municípios, Estados e União Federal – precisa vir acompanhado da criação de estruturas mínimas nas esferas federal, estadual e municipal, envolvidas na promoção de políticas de prevenção ao crime e à violência e com ampla capacidade de articulação entre si. Estruturas essas capazes de, em consonância com suas atribuições previstas na lei, implementar instâncias com autonomia de captação e gestão de recursos financeiros, aptas ao desenvolvimento de programas de prevenção da violência, habilitadas a investirem em tecnologia e na profissionalização da gestão em segurança pública, entre outras medidas.

Partindo dos princípios do federalismo democrático e da premissa de que a política de segurança orienta-se por uma abordagem sistêmica, a idealização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) teve como objetivo, entre outros, incrementar a cooperação intergovernamental em ambiente democrático de negociação e consenso de interesses, metas e objetivos entre os órgãos de segurança pública e entre as esferas de governo buscando fortalecer os laços federativos e os comunitários. Valorização dos Operadores de Segurança Pública e Otimização das Condições de Trabalho A prioridade dada a homens e mulheres das instituições de segurança pública no âmbito de suas políticas precisa ser traduzida em investimentos constantes em educação e valorização profissional.

Os desafios impostos pelo cenário crescente de vitimização, associada a práticas abusivas por parte de grupos no interior das corporações policiais, ajudaram a consolidar uma imagem degradada da polícia, estabelecendo uma relação de desconfiança entre ela e a sociedade. Para além da avaliação objetiva da qualidade das ações policiais, o resultado é que grande parte dos trabalhadores e trabalhadoras da área de segurança pública não se sente realizada profissionalmente e compartilha a percepção de que não recebe o devido reconhecimento do seu mérito, seja da instituição de segurança pública ou da sociedade. Essa lacuna, que combina insatisfação e falta de reconhecimento, afeta a disposição, o comprometimento e a qualidade do trabalho desses profissionais.

Partindo do princípio que o policial deve ser, também, um educador, capaz de difundir padrões éticos e morais, além de ser uma das grandes referências do Estado junto à população, é preciso respeitá-lo e propiciar um ambiente de trabalho que esteja em consonância com esses referenciais. Na qualidade de trabalhadores e cidadãos, os 4 profissionais da área de segurança pública são titulares de direitos humanos e de todas as prerrogativas constitucionais correspondentes as suas funções. Valorizar os profissionais de segurança pública na sua dimensão individual é, para além do reconhecimento pessoal, uma estratégia de valorização da própria instituição. Apenas investimentos que combinem formação e qualificação com melhoria das condições de trabalho serão capazes de requalificar os profissionais, contribuir para a reforma e modernização das instituições da área de segurança pública, além de recuperar a confiança da população, aprimorar a qualidade do trabalho e reduzir os riscos cotidianos aos quais estão submetidos.

A qualificação e a formação permanentes de profissionais de segurança pública conta, hoje, com a Matriz Curricular Nacional para Formação em Segurança Pública, um referencial teórico-metodológico que orienta as atividades formativas da área de segurança pública, como também com a Rede de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), que subsidia os esforços das instituições de ensino superior na implementação de um projeto de educação continuada e por meio da educação a distância. Tais instrumentos podem contribuir para a qualificação e treinamento contínuos dos profissionais, privilegiando, inclusive, temas e grupos específicos como a educação em segurança pública e direitos humanos.

Repressão Qualificada a Violência e a Criminalidade Nos últimos anos, as respostas ao fenômeno da violência e da criminalidade no Brasil vêm sendo pautadas por uma postura reativa. Essa postura caracteriza-se pela ação do Estado, desencadeada apenas depois de o fato criminoso ter sido executado e repercutido na sociedade, muitas vezes a partir da cobrança da mídia, e sem lastro gerencial ou técnico.

O resultado dessa repercussão acaba reforçando o modelo tradicional de segurança pública, no qual governos investem apenas em viaturas, armamentos e no aumento de efetivos policiais. Isso expressa uma lógica de inércia e ação reativa, com efeitos de pouco sucesso no combate e prevenção à violência e à criminalidade. Para além das deficiências técnicas, o fato mais grave é que tal modelo alimenta, de maneira decisiva, o ciclo de produção e reprodução da violência, expõe os profissionais da segurança pública e as próprias comunidades.

Isso porque a ação do Estado fica aprisionada pelo senso comum, pelo medo e pela sensação de insegurança, tornando-o incapaz de responder com racionalidade científica, inteligência estratégica, produção qualificada de provas e com garantia de direitos. Diante da lógica constituída, na qual não há ganhadores, o cenário de aperfeiçoamento das políticas de segurança demanda qualificação dos mecanismos, bem como dos agentes da repressão. A modernização da ação policial compreende o reconhecimento das especificidades dos tipos de trabalho exercido pelos policiais e, consequentemente, das necessidades de cada 5 um. Policiamento de proximidade, incremento da polícia técnico-científica, aperfeiçoamento dos métodos de investigação criminal e persecução demandam incursões simultâneas e complementares que conjuguem investimentos de aprimoramento técnico, tais como compra de equipamentos novos e diversificados, com formação e treinamento específicos. Nesse sentido, a articulação com o sistema de justiça é igualmente importante, uma vez que a celeridade dos processos judiciais, bem como a própria investigação que sucede a apreensão de pessoas que cometem delitos, é parte fundamental da resolução de crimes e desarticulação de redes criminosas.

Diante de um cenário em que parcelas específicas da população são as maiores vítimas da criminalidade violenta e habitam regiões que são grandes alvos de políticas de repressão, adotar estratégias de diminuição da letalidade policial é uma medida cujos resultados podem ser percebidos em dois sentidos paradoxais. Por um lado, explicita as desigualdades praticadas por políticas de segurança orientadas por um norte exclusivamente repressivo/punitivo; por outro, evidencia a falta de preparo das polícias, dado que acaba por vitimar a própria corporação, além da sociedade. Prevenção Social do Crime e das Violências e Construção da cultura de Paz A multicausalidade inquestionável do fenômeno da violência aponta para um processo de natureza essencialmente social, composto por elementos diversos, que vão desde a qualidade das ações de segurança até a capacidade de mobilização comunitária.

É evidente que eleger o campo penal ou policial como ponto de partida exclusivo para o diagnóstico e enfrentamento da violência e da criminalidade não é suficiente. Adotando uma perspectiva ampla e variada, é preciso garantir a articulação entre as ações preventivas policiais e ações não policias focadas na redução do crime e da violência, bem como na redução das taxas de reincidência criminal. Em outras palavras, trata-se de incluir ações sociais ao repertório de políticas de prevenção (envolvendo outros atores sociais que não aqueles ligados ao sistema de segurança e justiça) e evidenciar o limite que evita a criminalização de direitos sociais em áreas vulneráveis. O fortalecimento da presença do poder público, com o provimento de serviços essenciais de qualidade, deve ser entendido como um direito a ser garantido a todo cidadão. No entanto, em áreas reconhecidamente vulneráveis ou sob controle de organizações criminosas, o planejamento precisa incorporar essas regiões às estratégias de prevenção à violência e enfrentamento à criminalidade.

Esse pano de fundo nos permite enxergar a intervenção integral em territórios fragilizados, com a reconstrução de espaços urbanos, investimentos, por exemplo, em iluminação e saneamento, valorização de espaços públicos e regularização de terrenos ocupados 6 ilegalmente, assim como programas de criação e ampliação de equipamentos públicos de cultura, lazer, esporte, saúde e educação. Mais que isso, é necessário investir em ações capazes de fortalecer laços comunitários, promover coesão social, potencializar o exercício da cidadania e prevenir o envolvimento com atividades ilícitas. Cabe destacar que, no Brasil, os jovens têm sido as principais vítimas da violência.

E os investimentos em programas de profissionalização e geração de emprego e renda para juventude são meios de prevenção e devem ser enfatizados. Tais investimentos devem contar com o envolvimento do poder público e da iniciativa privada e da valorização de ações de empreendedorismo juvenil.

Referências Atlas da violência 2019. Organizadores: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Brasília: Rio de Janeiro: São Paulo: [s.e.], 2019. Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2018. ISSN 1983-7634. 2019. Créditos do texto: Texto-base da I Conferência Nacional de Segurança Pública, Brasília, 2009. Ministério da Justiça.