RETIFICADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI PORTARIA Nº 3 DE 17 DE JUNHO DE 2019 HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR 001/2019.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE INHAPI –CMDCA/AL, no uso de suas atribuições legais, conforme autorização da Lei Municipal Nº 98/18, que cria a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 227, § 3.º, VI, da Constituição Federal, conforme previsão no Edital nº 02/2019, publica a nominada de homologação das inscrições deferidas para candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar, para o quadriênio 2020/2024:

CANDIDATOS

N°  DE INSCRIÇÃO

CPF

 JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS

01

304.736.244-00

JOSE RAFAEL BEZERRA DOS SANTOS

02

102.437.594-36

MARIA GRACIÉLIA QUEIROZ

03

067.796.674-12

SILVANO MANUEL DO NASCIMENTO

04

105.226.684-37

ANA CLÁUDIA DOS SANTOS SILVA

05

078.853.394-08

JOSEANE DE MELO SOUZA

06

926.730.154-34

DANIEL LIMA DA SILVA

07

108.964.164-88

BENEDITO SINÉZIO BARROS

08

537.232.365-53

ELIANE SANTOS DA SILVA

09

043.258.194-44

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

10

117.480.814-46

MARIA QUITÉRIA CAVALCANTE DA SILVA

11

099.971.634-43

JUSSARA REGINA GOMES TERTO

12

089.765.314-93

JOÃO BATISTA DA SILVA

13

014.798.954-07

IVANEIDE DA SILVA FERREIRA

14

252.320.568-83

MOABE SOARES LIMA

15

106.560.214-62

 

 Art. 1º – A partir da publicação desta portaria que relaciona os candidatos inscritos para participar do processo de escolha, qualquer cidadão maior de dezoito anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação de candidatura ao cargo, em petição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias;

Art. 2º – Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal;

Art. 3º – O candidato impugnado terá o prazo de 5 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada;

Art. 4º – Os pedidos de impugnação de candidatura e recursos deverão ser interpostos por escrito via letra de forma, digitados e impressos, contendo obrigatoriamente, a justificativa fundamentada e protocolados na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Anselmo Gueia, S/N, Centro, de segunda a sexta-feira das 8h00min às 12h00min;;

 Art. 5º – Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada conforme cronograma publicado no Edital nº 02/2019.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

FRANCISCO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar 2020/2024

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