Conheça os candidatos aptos nas eleições 2019 para cargos de conselheiros tutelares em Inhapi

A prefeitura de Inhapi através CMDCA ( Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente ) divulga os candidatos aptos nas eleições 2019 para cargos de conselheiros tutelares em Inhapi.

Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo, pertencente à administração pública municipal e sem função jurisdicional.

Pode-se dizer que o Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. ... Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis.

O que a lei deve definir é o "horário de funcionamento" do Conselho Tutelar (art. 134, caput, do ECA), e não estabelecer uma "carga horária semanal" para seus integrantes. Afinal, o Conselheiro Tutelar é Conselheiro Tutelar 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana.