Prefeitura divulga orientações em decreto com medidas de enfrentamento ao COVID-19

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o estabelecimento de estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde pelo coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO a confirmação de casos de infecção pelo coronavírus no território nacional; CONSIDERANDO a expectativa da Secretaria de Estado de Saúde do aumento significativo do número de casos de infecção pelo coronavírus no Estado de Alagoas; CONSIDERANDO a maior vulnerabilidade dos idosos aos sintomas decorrentes do coronavírus; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO as deliberações do Governo do Estado de Alagoas; DECRETA: