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Os Conselhos de Educação são espaços de participação social, regulamentados em Lei e com competências próprias no âmbito de sua atuação. Eles devem garantir a voz e os interesses da coletividade, superando os interesses individuais ou corporativistas. Cabe aos conselhos, como órgãos de
Estado, assegurar que as políticas públicas sejam efetivadas na perspectiva da garantia dos direitos constitucionalmente assegurados.
