EDITAL ELEIÇÃO 2023 CONSELHO TUTELAR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Inhapi, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e a Resolução nº 001/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Inhapi-AL, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Inhapi e dá outras providências.