No mês das mulheres, Inhapi cria Secretaria Municipal da Mulher

A Prefeitura de Inhapi sancionou a Lei Municipal nº 257, de 27 de fevereiro de 2026, que cria a Secretaria Municipal da Mulher (SEMMU). A nova pasta será responsável por formular, coordenar e articular políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres no município.

A lei determina que a secretaria atue no planejamento e acompanhamento dessas políticas e dê suporte a estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação da mulher em Inhapi. Também prevê ações de prevenção e combate a violações de direitos e discriminação de gênero, com ênfase em programas de atenção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Entre as atribuições, o texto inclui medidas para garantir direitos e ampliar a inserção das mulheres nas esferas econômica, política, social e cultural, além de apoio a movimentos organizados, realização de cursos e eventos, campanhas institucionais sobre questões de gênero, fiscalização do cumprimento de leis e treinamento de servidores para reduzir discriminações no atendimento e nas relações de trabalho.

A norma ainda prevê a manutenção de um banco de dados atualizado sobre a realidade das mulheres no município e projetos integrados com outras secretarias.