TERMO DE REVOGAÇÃO

O Município de Inhapi/AL, através do seu Prefeito, Sr. Luiz Celso Malta Brandão Filho, no uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO as divergências de datas entre publicação do aviso da licitação e cadastramento de proposta na plataforma de licitações LICITANET, prejudicando assim a competitividade e legalidade do certame. O procedimento licitatório está sujeito a autotutela, com vistas a uma contratação satisfatória e para melhor atender ao interesse público e da administração, com fulcro no Art. 71, II da Lei 14.133/2021 c/c com a Súmula 473 do STF, resolve: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse público e da administração, a sessão do CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS PORTE 1 NO POVOADO LEOBINO, NO MUNICÍPIO DE INHAPÍ – AL. Determino que os demais atos do Processo Administrativo nº 20241213.010 sejam aproveitados, evitando a repetição de atos processuais já consumados e para que não ocorra atraso injustificado na marcha do processo.

Inhapi/AL, 15 de abril de 2025.

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito