PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº: 20260706.005

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 005/2026

ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Inhapi/AL

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de Segurança Privada Desarmada e de Brigada de Incêndio (Bombeiro Civil) para a Prefeitura Municipal de Inhapi/AL.

DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE:

O Prefeito do Município de Inhapi/AL, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Súmula nº 473 do STF, torna público que ACOLHEU INTEGRALMENTE as razões técnicas do Agente de Contratação para homologar a inabilitação da empresa SENTRY SEGURANÇA PRIVADA LTDA. e DECIDIU PELA REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 005/2026.

A medida visa o exercício da autotutela administrativa e a conveniência de revisão técnica do Edital para aprimoramento das exigências de qualificação e ampliação da competitividade, garantindo maior segurança jurídica ao certame. Fica determinada a revisão do instrumento convocatório para posterior reabertura da licitação.

AUTORIDADE RESPONSÁVEL: Gilson Tenório Cavalcante – Prefeito

DATA DA DECISÃO: 03 de setembro de 2026